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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações.
Segundo o texto do Projeto de Lei 3;401 de 2008, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores. Nesta situação, os bens particulares dos sócios serão usados para pagar os débitos.
A proposta do ex-deputado Bruno Araújo já havia sido aprovada pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira, os deputados rejeitaram em Plenário um substitutivo do Senado para o projeto.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Edição: Aline Leal
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Pagamento da restituição é feito na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX.
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Mesmo com os gabaritos em mãos, ainda não será possível saber a nota da prova. Isso porque o exame utiliza como método de correção a chamada teoria de resposta ao item.
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Desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada ocorrência de manobras ilícitas por parte dos empresários para não pagar credores.
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Câmara aprova responsabilização de sócios por dívidas de empresas – Portal EBC
